FIXAR O ORÇAMENTO ANUAL DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME OS ANEXOS DESTA RESOLUÇÃO.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 008/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 26, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
RESOLVE:

ART. 1.º - FIXAR O ORÇAMENTO ANUAL DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME OS ANEXOS DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 2.º - A PRESENTE RESOLUÇÃO SERÁ REMETIDA AO PODER EXECUTIVO A FIM DE SER INCLUÍDA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026.

ART. 3.º - CASO A PRESENTE RESOLUÇÃO ESTEJA EM LIMITE INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ SER AJUSTADA PELO PODER EXECUTIVO PARA ATINGIR O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO ACIMA CITADO.

ART. 4.º - FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALTERAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) NO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2026, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA E DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026.

ART. 5.º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, 28 DE AGOSTO DE 2025.



EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO