DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, MEDIANTE DOAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

RESOLUÇÃO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, MEDIANTE DOAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 2º, DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PROPÕE A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º FICAM CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN QUE, EM RAZÃO DE DESGASTE, OBSOLESCÊNCIA OU INUTILIDADE, NÃO ATENDEM MAIS ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO LEGISLATIVO.
ART. 2º OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESCRITOS NO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO PODERÃO SER DOADOS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO E A FINALIDADE SOCIAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA.
ART. 3º A DOAÇÃO DOS BENS SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DESIGNADA PELA MESA DIRETORA, QUE EMITIRÁ PARECER TÉCNICO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E VALOR ESTIMADO DOS BENS.
ART. 4º A INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE INTERESSADA NA DOAÇÃO DEVERÁ APRESENTAR:
I – REQUERIMENTO FORMAL DE SOLICITAÇÃO DO BEM DESCRIMINADO
II – OBJETIVO DA SOLICITAÇÃO, OU SEJA, PARA QUAL FINALIDADE SÃO DESTINADOS ESSES BENS MÓVEIS
ART. 5º O TERMO DE DOAÇÃO SERÁ ASSINADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, CASO SE CONSTATE DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS.
ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, 14 DE MARÇO DE 2019.



EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE


DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO