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LEI MUNICIPAL - 587/2005

Informações da lei municipal
Data: 08/07/2005
Número: 587
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR MUNICÍPAL PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE NA FORMA PREVISTA NO ART. 41 PARAGRAFO 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_587_2005_0000001.pdf

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