| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990 | Nós, em nome do povo jardinense, em Assembléia Municipal Constituinte para organizar o Município, observando os princípios fixados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. | 03/04/1190 |