| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990 | NÓS, EM NOME DO POVO JARDINENSE, EM ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE PARA ORGANIZAR O MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. | 03/04/1190 |