| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 923/2020 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2020 |
| DIA - 923/2020 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2020 |
| DECRETO - 003/2016 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2016 |